TERMOS DE USO — ECODEFINE

1. Objeto

Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização da plataforma ECODEFINE — Inteligência de Mercado para Resíduos Industriais, destinada à organização, consulta, análise e apresentação de informações relacionadas à gestão ambiental, resíduos industriais, documentos ambientais e informações provenientes de fontes públicas e/ou autorizadas.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter ciência destes Termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados da ECODEFINE.

2. Natureza das informações

A ECODEFINE consolida, estrutura e interpreta informações provenientes de diferentes fontes, incluindo documentos e bases disponibilizados por órgãos ambientais e outras fontes públicas ou autorizadas.

As informações disponibilizadas possuem finalidade informativa, técnica e de inteligência de mercado.

A ECODEFINE não substitui documentos oficiais, licenças, autorizações, pareceres, manifestações dos órgãos ambientais, análises jurídicas ou decisões técnicas que dependam de avaliação específica.

Sempre que aplicável, o usuário deverá consultar o documento ou a fonte oficial correspondente.

3. Cadastro e acesso

O acesso a funcionalidades restritas poderá depender de autenticação individual.

O usuário é responsável por fornecer informações cadastrais corretas, manter suas credenciais protegidas, não compartilhar sua conta com terceiros não autorizados e comunicar qualquer suspeita de acesso indevido.

O acesso é pessoal e poderá ser suspenso ou cancelado em caso de uso indevido, violação destes Termos ou risco à segurança da plataforma.

4. Atualização e cobertura das informações

A ECODEFINE emprega processos destinados à coleta, organização, atualização e validação de sua base.

Entretanto, documentos e informações provenientes de fontes externas podem ser alterados, substituídos, revogados, suspensos, cancelados, atualizados ou disponibilizados pelos respectivos órgãos em momentos diferentes da atualização da plataforma.

Consequentemente, a ausência de determinado documento ou informação na ECODEFINE não constitui declaração de inexistência desse documento ou informação perante o órgão ou fonte competente.

Para decisões regulatórias, ambientais, jurídicas ou operacionais relevantes, deverá ser realizada a verificação junto à fonte oficial.

5. Uso permitido

A plataforma deverá ser utilizada para finalidades lícitas relacionadas às atividades profissionais, empresariais, ambientais, técnicas e de inteligência de mercado autorizadas.

É vedado tentar obter acesso não autorizado; compartilhar credenciais; interferir na segurança da plataforma; realizar extração automatizada não autorizada; copiar ou redistribuir substancialmente a base estruturada da ECODEFINE; utilizar os dados para fraude ou finalidade ilícita; ou tentar reproduzir, explorar ou apropriar-se indevidamente dos algoritmos, estruturas proprietárias, metodologias ou inteligência desenvolvida pela ECODEFINE.

6. Propriedade intelectual

A organização, arquitetura, interface, relatórios, modelos analíticos, classificações, algoritmos, software, metodologia, identidade visual, estruturação de dados e demais elementos desenvolvidos pela ECODEFINE são protegidos pela legislação aplicável.

Documentos e informações provenientes de fontes públicas permanecem sujeitos ao regime jurídico e às condições de suas respectivas fontes.

A disponibilização dessas informações pela plataforma não transfere ao usuário direitos sobre a tecnologia, estrutura de dados, métodos, modelos ou demais ativos intelectuais da ECODEFINE.

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7. Relatórios e análises

Os relatórios e análises gerados pela plataforma representam as informações disponíveis na base ECODEFINE no momento de sua emissão ou consulta.

Quando disponível, o usuário deverá utilizar o link ou referência correspondente para consultar o documento ou fonte oficial.

8. Disponibilidade

A ECODEFINE poderá realizar manutenção, atualização, correção ou evolução tecnológica da plataforma.

Não é garantida disponibilidade ininterrupta do serviço em situações de manutenção, indisponibilidade de fornecedores, falhas de telecomunicação ou infraestrutura, serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior.

9. Responsabilidade

O usuário permanece responsável pelas decisões empresariais, ambientais, comerciais, jurídicas e operacionais tomadas a partir das informações consultadas.

Informações críticas deverão ser verificadas junto às respectivas fontes oficiais e, quando necessário, submetidas à avaliação de profissional habilitado.

10. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização da plataforma observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

As condições relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se descritas na Política de Privacidade e Proteção de Dados da ECODEFINE.

11. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou operacionais.

A versão vigente e sua data deverão permanecer identificadas na plataforma.

Quando uma alteração exigir nova ciência do usuário, a plataforma poderá solicitar novo registro de ciência.

12. Contato

contato@ecodefine.com.brDúvidas, problemas de acesso, solicitações relacionadas à plataforma ou questões de privacidade poderão ser encaminhadas para: